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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 247, de 22 de novembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Data
22 de novembro de 2010
Número
247
Publicação
22 de novembro de 2010
Vigência
Não informada