Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 247, de 22 de novembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 MC/MF e demais normativos aplicáveis.
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 247
- Publicação
- 22 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada