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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 224, de 11 de dezembro de 2009

Concede desconto no valor do metro quadrado de terreno, para efeito de escrituração e dá outras providencias.

Data
11 de dezembro de 2009
Número
224
Publicação
11 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 228, de 11 de fevereiro de 2010

    Prorroga o prazo previsto na Lei Nº 224, de 11 de dezembro de 2009, que concede desconto no valor do metro quadrado de terreno, para efeito da escrituração e dá outras providencias.