Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 220, de 14 de setembro de 2009
Dispõe sobre efetivação dos ACS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias de acordo com o Regulamento dos 5o do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único no art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias.
- Data
- 14 de setembro de 2009
- Número
- 220
- Publicação
- 14 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada