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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 220, de 14 de setembro de 2009

Dispõe sobre efetivação dos ACS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias de acordo com o Regulamento dos 5o do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único no art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias.

Data
14 de setembro de 2009
Número
220
Publicação
14 de setembro de 2009
Vigência
Não informada