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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 196, de 21 de janeiro de 2009

Estabelece obrigatoriamente da menção do nome autor do Projeto Lei, quando da Sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal e dá outras providencias.

Data
21 de janeiro de 2009
Número
196
Publicação
21 de janeiro de 2009
Vigência
Não informada