Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 196, de 21 de janeiro de 2009
Estabelece obrigatoriamente da menção do nome autor do Projeto Lei, quando da Sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal e dá outras providencias.
- Data
- 21 de janeiro de 2009
- Número
- 196
- Publicação
- 21 de janeiro de 2009
- Vigência
- Não informada