Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 307, de 22 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
- Data
- 22 de março de 2013
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada