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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 131, de 07 de junho de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo outorgar aos Moradores de Crixás do Tocantins-TO, TERMO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, e dá outras providencias.

Data
7 de junho de 2002
Número
131
Publicação
7 de junho de 2002
Vigência
Não informada