Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 131, de 07 de junho de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo outorgar aos Moradores de Crixás do Tocantins-TO, TERMO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, e dá outras providencias.
- Data
- 7 de junho de 2002
- Número
- 131
- Publicação
- 7 de junho de 2002
- Vigência
- Não informada