Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 130, de 15 de maio de 2002
Regulamenta o parágrafo único do Art. 166 da Lei Nº 119-01, que institui o código tributário municipal e dá outras providencias.
- Data
- 15 de maio de 2002
- Número
- 130
- Publicação
- 15 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada