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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 130, de 15 de maio de 2002

Regulamenta o parágrafo único do Art. 166 da Lei Nº 119-01, que institui o código tributário municipal e dá outras providencias.

Data
15 de maio de 2002
Número
130
Publicação
15 de maio de 2002
Vigência
Não informada