Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 106, de 15 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio-educativas de Crixás do Tocantins - Bolsa Escola - e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima, e determina outras providencias.
- Data
- 15 de maio de 2001
- Número
- 106
- Publicação
- 15 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada