Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 106, de 15 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio-educativas de Crixás do Tocantins - Bolsa Escola - e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima, e determina outras providencias.

Data
15 de maio de 2001
Número
106
Publicação
15 de maio de 2001
Vigência
Não informada