Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 103, de 20 de abril de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder as adequações legais, de acordo com o art. 63, incisos I, II e III da Lei Complementar 101/01 - Lei de Responsabilidade fiscal, na forma e condição que específica.
- Data
- 20 de abril de 2001
- Número
- 103
- Publicação
- 20 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada