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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 103, de 20 de abril de 2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder as adequações legais, de acordo com o art. 63, incisos I, II e III da Lei Complementar 101/01 - Lei de Responsabilidade fiscal, na forma e condição que específica.

Data
20 de abril de 2001
Número
103
Publicação
20 de abril de 2001
Vigência
Não informada