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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 613, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Data
15 de dezembro de 2022
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada