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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 665, de 26 de junho de 2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2025
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada