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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 628, de 22 de setembro de 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar complementação financeira, oriunda do ministério da saúde, para atendimento à Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2023
Número
628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada