Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 618, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
14 de março de 2023
Número
618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada