Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 636, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada