Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 616, de 14 de março de 2023
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada