Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 616, de 14 de março de 2023

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Data
14 de março de 2023
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada