Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 619, de 27 de março de 2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada