Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 623, de 21 de junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a baixa, regularização e doção de bens inservíveis a administração pública municipal na forma que especifica.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada