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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 623, de 21 de junho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a baixa, regularização e doção de bens inservíveis a administração pública municipal na forma que especifica.

Data
21 de junho de 2023
Número
623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada