Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 617, de 14 de março de 2023
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a culto religioso, no âmbito do município de Cristalândia/TO.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada