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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 617, de 14 de março de 2023

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a culto religioso, no âmbito do município de Cristalândia/TO.

Data
14 de março de 2023
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada