Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 641, de 12 de março de 2024
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2024
- Número
- 641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada