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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 641, de 12 de março de 2024

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

Data
12 de março de 2024
Número
641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada