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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 642, de 18 de abril de 2024

Altera o anexo I da Lei n° 640/2024, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
18 de abril de 2024
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada