Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 602, de 13 de junho de 2022
Dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada