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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 621, de 17 de abril de 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2023
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada