Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 621, de 17 de abril de 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2023
- Número
- 621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada