Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 659, de 20 de maio de 2025
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de Cristalândia/TO.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada