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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 659, de 20 de maio de 2025

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de Cristalândia/TO.

Data
20 de maio de 2025
Número
659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada