Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 555, de 08 de agosto de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2019
- Número
- 555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada