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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 555, de 08 de agosto de 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2019
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada