Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 584, de 11 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - CME e suas Câmaras, Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2021
- Número
- 584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada