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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 584, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - CME e suas Câmaras, Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Data
11 de março de 2021
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada