Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 588, de 16 de setembro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIS e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada