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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 588, de 16 de setembro de 2021

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2021
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada