Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 577, de 11 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do município de Cristalândia-TO.
- Data
- 11 de dezembro de 2020
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada