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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 577, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do município de Cristalândia-TO.

Data
11 de dezembro de 2020
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada