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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Complementar-PM nº 579, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Cristalândia/TO, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2020
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada