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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 581, de 26 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Cristalândia, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2021
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada