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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 556, de 10 de setembro de 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente durante o mês de julho de 2019, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2019
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada