Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 492, de 03 de março de 2015
Define o limite das obrigações ou débitos de RPV - Requisição de Pequeno Valor a serem pagos pelo município de Cristalândia - TO, sem a expedição de precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Data
- 3 de março de 2015
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada