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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 492, de 03 de março de 2015

Define o limite das obrigações ou débitos de RPV - Requisição de Pequeno Valor a serem pagos pelo município de Cristalândia - TO, sem a expedição de precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Data
3 de março de 2015
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada