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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-CMC nº 515, de 20 de outubro de 2016

Reconhece a necessidade de alterar o artigo 126 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 322/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no sentido de regulamentar o período da Licença-maternidade e da Licença-paternidade aos Servidores Públicos Municipais, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.770/2008, e Lei Federal n° 13.257/2016, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2016
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada