Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-CMC nº 515, de 20 de outubro de 2016
Reconhece a necessidade de alterar o artigo 126 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 322/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no sentido de regulamentar o período da Licença-maternidade e da Licença-paternidade aos Servidores Públicos Municipais, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.770/2008, e Lei Federal n° 13.257/2016, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2016
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada