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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 658, de 20 de maio de 2025

Dispõe sobre a reserva de 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação popular do município para mães atípicas e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2025
Número
658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada