Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 658, de 20 de maio de 2025
Dispõe sobre a reserva de 10% das unidades habitacionais dos programas de habitação popular do município para mães atípicas e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada