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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 536, de 22 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2018
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada