Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 536, de 22 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2018
- Número
- 536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada