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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 593, de 10 de dezembro de 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2021
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada