Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 593, de 10 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2021
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada