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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 534, de 22 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Cristalândia e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2018
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada