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Congresso

Câmara Municipal de Cristalândia (TO)

Lei Ordinária-PM nº 656, de 20 de maio de 2025

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cristalândia e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2025
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada