Câmara Municipal de Cristalândia (TO)
Lei Ordinária-PM nº 656, de 20 de maio de 2025
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Cristalândia e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada