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Congresso

Câmara Municipal de Chapada da Natividade (TO)

Lei nº 258, de 28 de janeiro de 2019

Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério do Município de Chapada da Natividade/TO, conforme o caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 2019
Número
258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada