Câmara Municipal de Chapada da Natividade (TO)
Lei nº 258, de 28 de janeiro de 2019
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério do Município de Chapada da Natividade/TO, conforme o caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 2019
- Número
- 258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada