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Congresso

Câmara Municipal de Chapada da Natividade (TO)

Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2026

[DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA] - No período de 10/04/2026 a 21/09/2026, NÃO houve a expedição e, consequentemente, a publicação de Decretos Legislativos. Certificado por: Mayane dos Santos Pereira (Diretora Legislativa - Matrícula 93) | Contato: chapadacamara@gmail.com. ATUALIZADO EM: 21/09/2026.

Data
21 de setembro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada