Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 371, de 12 de março de 2018
Dispõe sobre autorização para criação e doação de lotes urbanos pertencentes ao Poder Público Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2018
- Número
- 371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada