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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 371, de 12 de março de 2018

Dispõe sobre autorização para criação e doação de lotes urbanos pertencentes ao Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2018
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada