Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 328, de 17 de dezembro de 2013
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Caseara/TO, na forma do Anexo Único à presente Lei, regulamenta sua implantação e execução, e da outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2013
- Número
- 328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada