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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 328, de 17 de dezembro de 2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Caseara/TO, na forma do Anexo Único à presente Lei, regulamenta sua implantação e execução, e da outras providências.

Data
17 de dezembro de 2013
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada