Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 429, de 31 de outubro de 2023
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada