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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 429, de 31 de outubro de 2023

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2023
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada