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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 428, de 19 de outubro de 2023

Autoriza a contratação temporária excepcional de pessoal, por prazo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2023
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada