Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 426, de 21 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, na forma que especifica.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada