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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 426, de 21 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, na forma que especifica.

Data
21 de setembro de 2023
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada