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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 425, de 15 de maio de 2023

Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis, a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Caseara/TO, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2023
Número
425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada