Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 425, de 15 de maio de 2023
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis, a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do município de Caseara/TO, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2023
- Número
- 425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada