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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 413, de 16 de agosto de 2022

Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, na forma que especifica.

Data
16 de agosto de 2022
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada