Câmara Municipal de Caseara (TO)
Lei Ordinária nº 413, de 16 de agosto de 2022
Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, na forma que especifica.
- Data
- 16 de agosto de 2022
- Número
- 413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada