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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Lei Ordinária nº 418, de 06 de março de 2023

Revoga a Lei Municipal de nº 392 de 25/11/2019, que alterou o § 2º do artigo 16, da Lei Municipal 340 de 28/04/2015, e os §2º, §3º, §4º, §5º, §6º e §7º do artigo 16 e os artigos 17 ao 36 da Lei Municipal 340/2015, e passa a dispor sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2023
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada