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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Portaria-CAM nº 152, de 30 de junho de 2025

Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Caseara, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo.

Data
30 de junho de 2025
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada