Câmara Municipal de Caseara (TO)
Portaria-CAM nº 152, de 30 de junho de 2025
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Caseara, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada