Câmara Municipal de Caseara (TO)
Portaria-CAM nº 150, de 30 de junho de 2025
“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caseara, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada