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Congresso

Câmara Municipal de Caseara (TO)

Portaria-CAM nº 150, de 30 de junho de 2025

“Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caseara, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”

Data
30 de junho de 2025
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada