Câmara Municipal de Caseara (TO)
Portaria-CAM nº 149, de 30 de junho de 2025
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Caseara e dá outras providências”.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada